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SINOPSE
Trata o direito processual penal dentro de uma ótica sistemática, dando ênfase aos princípios, ou seja, o autor preocupa-se com a moderna visão constitucional do ordenamento jurídico. Os institutos processuais são expostos sempre partindo dos postulados básicos que fundamentam o democrático sistema acusatório, cujas bases estão assentadas na própria Constituição Federal.
O texto começa examinando os princípios do processo penal para estudar o inquérito policial e a ação penal, o que ocorre, outrossim, nos capítulos que cuidam da prisão e liberdade provisória. Merece destaque também os estudos referentes às nulidades e à teoria geral dos recursos no processo penal.
Por ter lecionado em diversos cursos da área jurídica, o autor imprime ao texto enfoque mais específico, suscitando e resolvendo inúmeras questões controvertidas, muitas das quais descuradas pela doutrina tradicional. Por ser Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, atuante na 3ª Câmara Criminal, transmite ao livro a indispensável abordagem prática.
Os temas tratados nesta obra são de grande importância no plano prático e teórico do profissional do direito e, em especial, dos candidatos em concursos públicos para a Magistratura, Ministério Público, Defensoria Pública e Delegado de Polícia.
Além dos tópicos teóricos, o autor selecionou questões de concursos nessas carreiras, respondendo-as e indicando a colocação que entende deva ser feita em cada carreira, sem contar a inúmeras ementas de acórdãos do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça, mostrando a posição jurisprudencial adotada diante das questões tratadas.
Livro-texto para a disciplina Direito Processual Penal do curso de graduação e pós-graduação em Direito. Obra indicada tanto para os alunos de direito como para os profissionais que desejam fazer concursos ou se aperfeiçoarem em suas atividades.
SUMÁRIO
Abreviaturas, xxv
Apresentação, xxix
Nota do autor à 21a edição, xxxi
Nota do autor à 20a edição, xxxiii
Nota do autor à 19a edição, xxxv
Nota do autor à 18a edição, xxxix
Nota do autor à 17a edição, xli
Nota do autor à 16a edição, xliii
Nota do autor à 15a edição, xlvii
Prefácio da 2a edição, li
Prefácio da 1a edição, lv
Título I, 1
Capítulo I – Princípios Básicos do Processo Penal, 3
1.1 Conceito da palavra princípio, 3
1.2 Devido processo legal, 4
1.3 Verdade processual, 7
1.4 Publicidade dos atos processuais, 13
1.5 Contraditório, 16
1.6 Imparcialidade do juiz, 19
1.7 Presunção de inocência, 23
1.8 Princípio do favor rei, 35
1.9 Promotor natural, 36
1.10 Princípio da razoabilidade da duração do processo, 42
Capítulo II – Sistemas Processuais, 46
Noções gerais, 46
2.1 Sistema inquisitivo, 47
2.2 Sistema acusatório, 49
2.3 Sistema misto ou acusatório formal, 51
2.4 O sistema acusatório e a legislação vigente – confronto, 55
2.4.1 Sistema acusatório e o Decreto-Lei no 7.661/1945 (vide nova Lei de Falências, no 11.101/2005), 56
2.4.2 Sistema acusatório e a Lei de Economia Popular (Lei no 1.521/1951), 56
2.4.3 Sistema acusatório e a Lei do Crime Organizado (Lei no 9.034/1995), 57
2.4.4 Sistema acusatório e a Lei de Interceptação Telefônica (Lei no 9.296/1996), 58
2.4.5 Sistema acusatório e o Código de Processo Penal, 59
Capítulo III – Inquérito Policial, 69
Noções, 69
3.1 Conceito, 71
3.2 Natureza jurídica, 73
3.2.1 Condenação com base no inquérito policial – Lei no 11.690/2008, 75
3.2.2 Diligência investigatória determinada pelo juiz, 78
3.2.3 Rejeição de parte da denúncia, 79
3.2.4 Vício no inquérito policial que acarreta sanção de nulidade, 87
3.3 Características, 89
3.3.1 Inquisitorial, 90
3.3.2 Formal, 90
3.3.3 Sistemático, 90
3.3.4 Unidirecional, 91
3.3.5 Sigiloso, 92
3.3.6 Discricionário, 95
3.4 Inquérito policial e o controle externo da atividade policial pelo Ministério Público, 96
3.5 Prazo de conclusão do inquérito policial (justiça comum estadual e justiça comum federal, tráfico de entorpecentes e Lei dos Crimes Hediondos), 100
3.6 A Investigação criminal na Lei de Drogas no 11.343/2006, que revogou as Leis nos 6.368/1976 e 10.409/2002, 105
3.7 Inquérito policial na Lei de Falências, 143
3.7.1 Natureza jurídica do (revogado) inquérito judicial, 144
3.8 Inquérito policial e foro por prerrogativa de função, 146
3.9 Art. 6o, inc. III, c/c 218 c/c 240, § 1o, f, c/c 241 – uma visão constitucional, 149
3.9.1 Busca pessoal e fundadas razões, 150
3.9.2 Condução coercitiva da testemunha no IP, 151
3.9.3 Busca e apreensão e consentimento do cônjuge, 152
3.9.4 Busca e apreensão domiciliar e o significado da expressão dia, 154
3.9.5 Busca e apreensão e a blitz em carros particulares, 155
3.9.6 Busca e apreensão domiciliar e cartas particulares, 156
3.9.7 Busca e apreensão em escritório de advocacia: Lei no 11.767/2008, 157
3.10 Identificação dactiloscópica (art. 6o, VIII, CPP) e a norma constitucional do art. 5o,
LVIII – natureza jurídica, 161
3.11 Arquivamento na Lei de Economia Popular e o recurso de ofício – visão constitucional, 168
3.12 Inquérito policial e a Lei no 9.099/1995 – termo circunstanciado, 171
3.12.A Da Violência Doméstica – Lei no 11.340/2006, 175
3.13 Arquivamento do termo circunstanciado e a fiscalização do princípio da obrigatoriedade da proposta de transação penal, 202
3.14 Arquivamento do inquérito policial e o princípio do promotor natural, 205
3.14.1 Arquivamento implícito do inquérito policial, 212 Questões controvertidas, 213
3.15 Desarquivamento do inquérito policial, 216
Capítulo IV – Ação Penal, 225
4.1 Noções gerais, 225
4.2 Fundamento do direito de ação, 226
4.3 Natureza jurídica do direito de ação, 227
4.4 Conceito e características do direito de ação, 228
4.5 Natureza jurídica da norma que regula o direito de ação, 229
4.6 Ação penal pública, 230
4.6.1 Princípios básicos, 231
4.6.1.1 Obrigatoriedade – visão constitucional, 231
4.6.1.2 Indivisibilidade, 237
4.6.1.2.1 Indivisibilidade e as infrações penais de menor potencial ofensivo, 240
4.6.1.3 Indisponibilidade, 242
4.6.1.3.1 Indisponibilidade e a Lei no 9.099/1995, 245
4.7 Ação penal de iniciativa privada, 247
4.7.1 Noções gerais, 247
4.7.1.A O Código Civil – Lei no 10.406/2002 – e as Normas Processuais Penais, 256
4.7.2 Princípios básicos, 264
4.7.2.1 Oportunidade ou conveniência, 264
4.7.2.2 Disponibilidade, 265
4.7.2.2.1 Do perdão, 266
4.7.2.2.2 Da perempção, 266
4.7.2.3 Indivisibilidade, 267
4.7.2.4 Intranscendência, 273
4.8 Ação penal de iniciativa privada personalíssima, 274
4.9 Condições para o regular exercício do direito de ação, 276
4.9.1 Legitimidade, 277
4.9.2 Interesse de agir, 278
4.9.3 Possibilidade jurídica, 280
4.9.4 Justa causa, 281
4.10 Ação penal e a proposta do art. 76 da Lei no 9.099/1995 e o princípio do nulla poena sine iudicium – visão constitucional, 283
4.10.1 Juizados especiais itinerantes , 291
4.11 Ação penal pública condicionada à representação e à Lei no 9.099/1995, 292
4.12 Ação penal nos crimes contra a dignidade sexual, 298
4.13 Ação penal de iniciativa privada subsidiária da pública, 305
Capítulo V – Aditamento no Processo Penal, 311
Aditamento no processo penal, 311
5.1 Fundamento e princípios (verdade processual, obrigatoriedade, congruência e contraditório), 311
5.2 Conceito, 313
5.3 Tipos: próprio (real e pessoal) e impróprio (retificação, ratificação, suprimento e esclarecimento), 314
5.4 Quanto à oportunidade: provocado e espontâneo, 316
5.5 Recebimento do aditamento à denúncia e interrupção da prescrição, 318
5.6 Recurso cabível da decisão que indefere o aditamento à denúncia, 319
5.7 Consequências processuais do aditamento à denúncia, 321
Capítulo VI – Jurisdição, 334
Noções, 334
6.1 Princípios, 335
6.1.1 Ne procedat judex ex officio, 335
6.1.2 Indeclinabilidade da jurisdição, 336
6.1.3 Indelegabilidade da jurisdição, 336
6.1.4 Improrrogabilidade ou aderência da jurisdição, 336
6.1.5 Juiz natural, 337
6.1.6 Unidade da jurisdição, 340
6.1.7 Nulla poena sine judicio, 340
6.2 Competência, 340
6.2.1 Conceito, 340
6.2.2 Natureza jurídica, 341
6.3 A competência na Justiça Federal, 341
6.4 A competência na Justiça Estadual, 358
6.4.1 Competência pela natureza da infração – crimes dolosos contra a vida, 363
6.4.2 Conexão e continência – crimes eleitorais e os crimes comuns, 364
6.4.3 Conexão e continência – crimes eleitorais, crimes comuns e os crimes dolosos contra a vida, 372
6.4.4 Conexão e continência – crimes dolosos contra a vida e o foro por prerrogativa de função, 374
6.4.5 Conexão e continência – crimes dolosos contra a vida e as infrações penais de menor potencial ofensivo – Lei no 11.313, de 28/6/2006, 384
6.4.6 Infrações penais de menor potencial ofensivo e o foro por prerrogativa de função, 390
6.4.7 Justiça Militar e as infrações penais de menor potencial ofensivo, 394
6.4.8 Tribunal do Júri e desclassificação, 418
6.4.9 Conexão e continência e competência recursal, 423
6.4.10 Conflitos de competência de atribuição – distinção, 424
6.4.11 Incidente de Deslocamento de Competência (IDC) – EC no 45/2004, 430
6.4.12 Lei do juiz sem rosto (em verdade, da decisão coletiva), 447
Capítulo VII – Teoria Geral da Prova, 451
Conceito e finalidade ou objetivo da prova, 451
7.1 Objeto da prova, 452
7.2 Meios de prova, 453
7.3 Classificação da prova, 453
7.3.1 Quanto ao objeto, 454
7.3.1.1 Direta, 454
7.3.1.2 Indireta, 454
7.3.2 Quanto ao sujeito, 455
7.3.2.1 Prova pessoal, 456
7.3.2.2 Prova real, 456
7.3.3 Quanto à forma, 456
7.3.3.1 Testemunha, 457
7.3.3.2 Documental, 457
7.3.3.3 Prova material, 457
7.4 Natureza jurídica da prova, 457
7.5 Princípios da prova, 457
7.5.1 Princípio da comunhão da prova, 458
7.5.2 Princípio da liberdade da prova, 458
7.5.3 Princípio da inadmissibilidade das provas obtidas por meios ilícitos, 460
7.5.3.1 Prova ilícita, ilegítima e irregular, 464
7.5.3.2 Prova ilícita por derivação, 466
7.5.3.3 A reforma da Lei no 11.690/2008, 474
7.5.3.4 Prova (i)lícita em favor do réu: teorias, 476
7.6 Da prova emprestada, 483
7.6.1 Conceito, 483
7.6.2 Requisitos, 483
7.6.3 Questões controvertidas, 485
7.6.4 Natureza jurídica da prova emprestada, 486
7.7 Indício, presunção e ficção – diferença, 487
7.8 Da prova indiciária, 491
7.9 Do ônus da prova, 493
7.9.1 O ônus da prova e o poder instrutório do juiz, 500
7.9.2 Natureza jurídica do ônus da prova, 502
7.10 Do procedimento probatório, 502
7.11 Sistemas de avaliação das provas, 505
7.11.1 Sistema da íntima convicção ou da certeza moral do juiz, 506
7.11.2 Sistema das regras legais ou certeza moral do legislador ou da prova tarifada, 508
7.11.3 Sistema da livre convicção ou da persuasão racional, 511
7.12 Natureza das normas que tratam das provas, 513
Capítulo VIII – Processo e Procedimento, 515
Processo: noções gerais e conceito, 515
8.1 Natureza jurídica do processo (teoria contratualista, quase-contrato, da relação jurídica e do procedimento em contraditório), 519
8.2 Pressupostos processuais, 522
8.3 Procedimento e sua distinção de processo, 524
8.4 Formas procedimentais, 524
8.4.1 Procedimento ordinário dos crimes cuja sanção máxima cominada seja igual ou superior a quatro anos de pena privativa de liberdade, 527
8.4.1.1 Oferecimento da denúncia (D), 528
8.4.1.2 Resposta prévia à acusação (RPA) – art. 396-A do CPP, 530
8.4.1.2.A Do julgamento antecipado do caso penal: absolvição sumária – art. 397, 531
8.4.1.3 Juízo de admissibilidade da acusação, 536
8.4.1.3.1 Recebimento fundamentado da denúncia, 537
8.4.1.3.2 Citação, intimação e requisição do preso, 540
8.4.1.3.3 Princípio da identidade física do juiz no processo penal, 541
8.4.1.4 Audiência de Instrução e Julgamento – AIJ: art. 400, 548
8.4.1.4.1 Prova de acusação (PA), 550
8.4.1.4.2 Prova de defesa (PD), 553
8.4.1.4.3 Esclarecimentos dos peritos às acareações e ao reconhecimento de pessoas e coisas, 553
8.4.1.4.3.1 Esclarecimento dos peritos, 553
8.4.1.4.3.2 Assistente técnico na perícia, 554
8.4.1.4.3.3 Acareação, 555
8.4.1.4.3.4 Reconhecimento de pessoas e coisas, 557
8.4.1.4.4 Interrogatório do acusado (I) – arts. 185 usque 196 do CPP, 558
8.4.1.4.4.A Interrogatório por videoconferência: Lei no 11.900/2009, 567
8.4.1.4.5 Diligências (D), 583
8.4.1.4.6 Alegações finais orais (AFO), 584
8.4.1.4.7 Sentença, 585
8.4.1.4.7.1 Relatório, 586
8.4.1.4.7.2 Motivação ou fundamentação, 586
8.4.1.4.7.3 Conclusão (parte dispositiva ou decisum), 587
8.4.1.4.7.A Dever de indenizar no juízo criminal:(in) constitucionalidade, 587
8.4.2 Tribunal do Júri, 591
8.4.2.A Introdução histórica, 591
8.4.2.B Pedido de absolvição do promotor de justiça e quesito único, 619
8.4.2.C Pronúncia com imputação genérica e consequente quesito genérico: o réu de qualquer modo concorreu para o crime?, 621
8.4.2.D Direito penal do autor e direito penal do fato: não comparecimento do réu em plenário, 625
8.4.2.E Pedido de absolvição pelo promotor de justiça e discordância do assistente de acusação. Pode o assistente de acusação sustentar pronúncia em contradição com o pedido de absolvição do inistério Público?, 630
8.4.2.1 Pronúncia, 636
8.4.2.1.1 Natureza jurídica da pronúncia, 637
8.4.2.1.2 Princípio do in dubio pro societate (?), 641
8.4.2.1.3 Princípio da congruência (ou da correlação entre a pronúncia e a denúncia), 642
8.4.2.1.4 Pronúncia e crimes conexos, 643
8.4.2.1.5 Pronúncia e qualificadoras do crime, 644
8.4.2.1.6 Pronúncia e seus efeitos, 647
8.4.2.2 Impronúncia, 649
8.4.2.2.1 Natureza jurídica da impronúncia, 652
8.4.2.2.2 Prazo, 653
8.4.2.2.3 Requisitos da impronúncia, 654
8.4.2.2.4 Impronúncia e crimes conexos, 654
8.4.2.2.5 Impronúncia e efeitos civis, 657
8.4.2.3 Despronúncia, 658
8.4.2.4 Desclassificação, 658
8.4.2.4.1 Natureza jurídica da desclassificação, 661
8.4.2.4.2 Recurso da decisão desclassificatória, 662
8.4.2.5 Absolvição sumária, 662
8.4.2.5.1 Natureza jurídica da decisão de absolvição sumária, 663
8.4.2.5.2 Natureza jurídica da absolvição sumária, 663
8.4.2.5.3 Requisitos da decisão de absolvição sumária, 663
8.4.2.5.4 Absolvição sumária e crimes conexos, 666
8.4.2.5.5 Absolvição sumária e efeitos civis, 668
8.4.2.5.6 Absolvição sumária e a revogação do recurso de ofício – Lei no 11.689/2008, 674
8.4.2.5.7 Questões controvertidas nos crimes conexos e na continência (pronúncia, impronúncia, desclassificação e absolvição sumária), 676
8.4.2.6 Libelo crime acusatório – revogado pela Lei no 11.689/2008, 682
8.4.2.7 Contrariedade ao libelo crime acusatório – revogada pela Lei no 11.689/2008, 685
8.4.2.8 Quesitação no júri: questionários, 686
8.4.2.9 Regulamentação dos debates pelo juiz, 704
8.4.2.10 Uso de algemas em audiência, 706
8.4.2.11 Dos debates em plenário, 713
8.4.3 Rito sumário da Lei de Drogas no 11.343/2006, 715
8.4.3.1 Denúncia, 716
8.4.3.2 Defesa prévia, 716
8.4.3.3 Juízo de prelibação (juízo de admissibilidade da pretensão acusatória estatal), 718
8.4.3.4 Audiência de Instrução e Julgamento – AIJ, 726
8.4.3.5 Medidas assecuratórias e inversão do ônus da prova, 728
8.4.3.6 Tráfico privilegiado (art. 33, § 4o): possibilidade da concessão de sursis e substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Princípio da razoabilidade e da isonomia, 728
8.4.4 Juizado Especial Criminal, 740
8.4.5 Estatuto do Idoso – aspectos processuais, 742
8.4.5.1 Institutos despenalizadores, 743
8.4.5.2 Novo conceito de infração penal de menor potencial ofensivo, 743
8.4.5.3 Procedimento comum ordinário, comum sumário ou comum sumaríssimo? Lei no 11.719/2008, 744
8.4.5.4 Quem é idoso para efeito do Estatuto?, 746
8.4.5.5 Prescrição, 747
8.4.5.6 Ação penal pública incondicionada, 747
8.4.6 Lei de Falência – Lei no 11.101, de 9/2/2005, 748
Capítulo IX – Da Prisão, das Medidas Cautelares e da Liberdade Provisória, 752
Noções, 752
9.1 Características, 754
9.1.1 Pressupostos, 759
9.2 Prisão em flagrante, 759
9.2.1 Conceito de flagrante delito, 760
9.2.2 Do fundamento da prisão em flagrante, 761
9.2.3 Espécies de flagrante delito, 765
9.2.4 Flagrante nos crimes de ação penal pública condicionada e de iniciativa privada, 772
9.2.5 Flagrante nos crimes permanentes e habituais, 774
9.2.6 Flagrantes preparado, esperado e forjado, 776
9.2.7 Flagrante esperado, diferido ou retardado, 779
9.2.8 Flagrante no crime tentado, consumado e formal, 781
9.2.9 Flagrante e apresentação espontânea do autor do fato – Lei no 12.403/2011, 783
9.2.10 Do procedimento do auto de prisão em flagrante – Lei no 11.113/2005, 785
9.2.11 Da comunicação da prisão em flagrante à Defensoria Pública, 788
9.3 Prisão preventiva stricto sensu, 789
9.3.1 Momento para a decretação da prisão preventiva, 792
9.3.2 Pressupostos para a decretação da prisão preventiva, 795
9.3.3 Hipóteses legais de admissibilidade da prisão preventiva, 798
9.3.4 Prisão preventiva e a exclusão da ilicitude, 814
9.3.5 Princípio da motivação das decisões judiciais, 815
9.3.6 Revogação da prisão preventiva, 817
9.4 Prisão administrativa, 817
9.5 Prisão preventiva na sentença penal condenatória recorrível – Lei no 11.719/2008, 821
9.6 Prisão preventiva na decisão interlocutória mista não terminativa de pronúncia – Lei no11.689/2008, 826
9.7 Prisão temporária da Lei no 7.960/1989, 831
Capítulo X – Liberdade Provisória na Lei no 12.403/2011 – Visão Constitucional, 843
Noções gerais, 843
10.1 Liberdade provisória com ou sem fiança, 844
10.1.1 Liberdade provisória vinculada sem fiança (art. 310, parágrafo único do CPP), 45
10.1.2 Liberdade provisória vinculada sem fiança em caso de miserabilidade jurídica – art. 350 do CPP, 848
10.1.3 Liberdade provisória mediante fiança (e, consequentemente, com vinculação) – arts. 322/323/324 do CPP, 850
10.1.4 Finalidade da fiança, 851
10.1.5 A autonomia da autoridade policial, 852
10.1.6 Fiança nos crimes punidos com detenção cuja pena é superior a 4 anos, 853
10.1.7 Crime tentado, 856
10.1.8 Concurso material de crimes, 857
10.1.9 Causa de aumento e diminuição de pena (concurso formal, crime continuado, causa especial de aumento de pena, causa especial de diminuição de pena), 857
10.1.10 Quebra da fiança, 859
10.2 Liberdade provisória na Lei dos crimes hediondos, 862
10.3 Estatuto do Desarmamento e Liberdade provisória, 865
10.A Das Medidas Cautelares diversas da prisão. Princípios gerais, 871
10.A.1 Autonomia das medidas cautelares, 874
10.A.2 Legitimidade para requerer a medida cautelar, 875
10.A.3 Medida cautelar e a oitiva da parte contrária: contraditório, 878
10.A.4 Fungibilidade das medidas cautelares, 879
10.A.5 Revogação e substituição da medida cautelar. RESE e HC, 883
10.A.6 Princípio da proibição do excesso, 884
10.A.7 Proibição de execução provisória da sentença. Retrocesso social, 885
10.A.8 A homogeneidade da medida cautelar, 887
10.A.9 A prisão cautelar e a inviolabilidade do domicílio, 888
10.A.10 Prisão por precatória, 888
10.A.11 Princípio da celeridade e da economia processual, 889
10.A.12 A prisão e remoção do preso, 889
10.A.13 A prisão e a celeridade na captura, 890
10.A.14 O preso provisório e a separação do preso definitivo, 890
10.A.15 A prisão em flagrante e sua conversão em prisão preventiva, 891
10.A.16 Da prisão preventiva domiciliar, 894
10.A.17 Das medidas cautelares diversas da prisão: art. 319, 897
10.A.18 Medida cautelar de entrega do passaporte, 908
10.A.19 Liberdade provisória com ou sem medida cautelar diversa da prisão – art. 321, 909
Capítulo XI – Citação, 911
Noções gerais e conceito, 911
11.1 Natureza jurídica da citação, 913
11.2 A Lei no 9.271/1996 e os princípios da aplicabilidade imediata da lei processual penal e da irretroatividade da lei penal in pejus, 914
11.2.1 Requisitos da suspensão, 915
11.2.2 Limite de tempo da suspensão, 916
11.2.3 Incidência da norma, 918
11.2.4 Recurso da decisão de suspensão, 920
11.2.5 Réu em lugar incerto e não sabido e réu que se oculta para não ser citado (arts. 361 e 362): a citação com hora certa no processo penal, 920
11.2.6 Concurso de pessoas e citação por edital, 922
11.2.7 Tribunal do Júri e citação por edital, 923
11.2.8 Defensor público e citação por edital, 923
11.3 Citação e as infrações penais de menor potencial ofensivo, 924
Capítulo XII – Teoria Geral das Nulidades, 925
Noções gerais e conceito de nulidade, 925
12.1 Natureza jurídica da nulidade, 928
12.2 Princípios processuais da nulidade, 928
12.2.1 Prejuízo, 929
12.2.2 Causalidade (contaminação ou contagiosidade), 932
12.2.3 Interesse, 933
12.2.4 Convalidação, 933
12.3 Sistemas, 934
12.3.1 Certeza legal, 934
12.3.2 Instrumentalidade das formas, 935
12.3.3 Misto, 935
12.4 Nulidade absoluta e nulidade relativa – distinção, 935
12.5 O art. 567 do CPP e o princípio do juiz natural, 936
Capítulo XIII – Teoria Geral dos Recursos, 938
13.1 Conceito, 938
13.2 Fundamento, 939
13.3 Natureza jurídica do recurso, 940
13.3.1 Recurso como desdobramento da relação jurídico-processual em curso, 940
13.3.2 Recurso como ação constitutiva autônoma (nova ação), 940
13.3.3 Recurso como meio destinado a obter a reforma de uma decisão, 941
13.4 Princípios gerais dos recursos, 941
13.4.1 Taxatividade, 941
13.4.2 Unirrecorribilidade, 942
13.4.3 Fungibilidade, 942
13.4.4 Voluntariedade, 944
13.4.5 Conversão, 946
13.5 Proibição da reformatio in pejus, 946
13.6 A reformatio in pejus indireta, 948
13.7 Efeitos dos recursos, 959
13.7.1 Devolutivo, 959
13.7.2 Suspensivo, 964
13.7.3 Extensão subjetiva dos efeitos da decisão nos recursos, 968
13.8 Os recursos e o direito intertemporal, 970
13.9 Juízo de admissibilidade dos recursos, 972
13.9.1 Conceito, 972
13.9.2 Requisitos intrínsecos, 975
13.9.2.1 Legitimidade, 975
13.9.2.2 Interesse, 983
13.9.3 Sucumbência e interesse, 987
13.9.4 Requisitos extrínsecos, 988
13.9.4.1 Cabimento (possibilidade jurídica do pedido recursal), 988
13.9.4.2 Tempestividade, 989
13.9.4.3 Regularidade formal, 991
13.9.4.4 Ausência de fatos impeditivos ou extintivos (desistência, deserção, preclusão e renúncia), 991
13.10 Juízo de mérito (ou juízo de delibação), 994
13.11 Recursos em espécie (questões relevantes), 994
13.11.1 Recurso em sentido estrito, 995
13.11.2 Apelação, 1000
13.11.2.1 Acórdão condenatório recorrível e a interrupção da prescrição – Lei no 11.596/2007, 1013
13.11.3 Protesto por novo júri, 1015
13.11.4 Embargos infringentes e de nulidade, 1032
Título II – Das Ações Autônomas de Impugnação, 1041
Capítulo I – Do Habeas corpus, 1043
1.1 Conceito, 1043
1.2 Natureza jurídica, 1044
1.3 Espécies de habeas corpus: liberatório e preventivo, 1045
1.4 Objeto do habeas corpus, 1046
1.5 Legitimidade ativa, 1048
1.6 Habeas corpus e as transgressões disciplinares militares: correta visão do problema, 1050
1.7 Autoridade coatora: juiz, promotor de justiça e delegado de polícia, 1052
1.7.1 Juiz e competência, 1052
1.7.2 Promotor de justiça e competência, 1053
1.7.3 Delegado de polícia e competência, 1054
1.8 Habeas corpus e o ato de particular, 1055
1.9 Habeas corpus e o direito líquido e certo, 1058
1.10 Habeas corpus e o arquivamento do inquérito policial ou extinção do processo com julgamento do mérito, 1061
1.11 Intervenção do promotor de justiça na ação de habeas corpus perante o primeiro grau de jurisdição, 1062
1.12 Habeas corpus e a prisão administrativa (§ 2o do art. 650 do CPP), 1063
1.13 Habeas corpus e relaxamento de prisão: diferença, 1063
1.14 Habeas corpus e o Juizado Especial Criminal, 1064
1.15 Habeas corpus na Justiça do Trabalho, 1069
1.16 Habeas corpus e a notificação do advogado para sessão de julgamento e sustentação oral, se o requerer, 1072
Capítulo II – Revisão Criminal, 1075
Noções gerais, 1075
2.1 Conceito, 1077
2.2 Natureza jurídica, 1077
2.3 Objeto, 1078
2.4 Condições para o regular exercício do direito de agir, 1079
2.4.1 Possibilidade jurídica do pedido, 1079
2.4.2 Legitimatio ad causam, 1080
2.4.3 Interesse processual, 1081
2.5 Formas de revisão criminal, 1081
2.6 Pressupostos legais, 1082
2.7 Fundamentos legais da revisão criminal, 1082
2.8 Revisão criminal de decisões não condenatórias, 1087
2.9 Revisão criminal e a “sentença” que homologa a transação penal, 1089
2.10 Efeitos da revisão criminal, 1090
2.10.1 Alterar a classificação da infração penal, 1090
2.10.2 Absolver o réu, 1091
2.10.3 Modificar a pena, 1092
2.10.4 Anular o processo, 1093
2.10.5 Proibição da reformatio in pejus, 1095
2.11 Revisão criminal e sentença penal estrangeira, 1096
Capítulo III – Mandado de Segurança em Matéria Criminal, 1097
Objetivos e noções gerais, 1097
3.1 Conceito, 1098
3.2 Natureza jurídica, 1099
3.3 Objeto, 1100
3.4 Questões controvertidas, 1101
3.4.1 Identificação criminal, 1101
3.4.2 Recurso próprio previsto em lei, 1103
3.4.3 Prova contra si mesmo, 1105
3.4.4 Requerimento do ofendido para se habilitar como assistente, 1107
3.4.5 Direito de sufrágio do preso provisório, 1108
3.4.6 Estrangeiro não residente no país, 1109
Nota final do autor à 1a edição, 1113
Referências bibliográficas, 1115
Índice remissivo, 1129
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